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https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/10/01/comissao-promove-primeira-audiencia-publica-sobre-privatizacao-dos-correios

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) promove na quarta-feira a primeira de duas audiências previstas para debater o projeto que permite a privatização dos Correios. 

O PL 591/2021 dispõe sobre o marco regulatório, a organização e a manutenção do Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP). A matéria, apresentada pelo Poder Executivo, foi aprovada pela Câmara em agosto.

A matéria foi aprovada pela Câmara em agosto de 2021.

O PL autoriza a União a vender a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) para a iniciativa privada. Por 18 meses após a privatização, os atuais empregados só podem ser demitidos por justa causa. Mas podem aderir a um plano de demissão voluntária em até 180 dias.

O texto também permite a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais. A proposta estabelece condições para a desestatização da ECT e remete a regulação do setor à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

 

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Relator do projeto de lei que autoriza a exploração pela iniciativa privada de todos os serviços postais, o senador Márcio Bittar (PSL-AC) apresentou nesta terça-feira na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) seu parecer favorável ao PL 591/2021.

Com pedido de vistas coletivas, os senadores acordaram analisar no dia 9 de novembro a matéria, que estava na pauta desta terça.

Fonte : https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2021/10/26/cae-adia-analise-do-projeto-de-privatizacao-dos-correios

 

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A privatização dos Correios, uma das maiores estatais brasileiras, tem gerado um debate político intenso. Não é para menos; afinal, é uma empresa que está presente em todo o território nacional (poucas são as que conseguem isso), emprega centenas de milhares de pessoas e tem alto valor de mercado. Mas por que todo esse debate, se as privatizações não são novidade no Brasil ?

Nas décadas de 1990 e 2000 aconteceram mais de 30 privatizações de empresas de diversos ramos, como energia, transportes, bancos, telecomunicações e até indústria de fertilizantes. Todas geraram um impacto profundo no seu ramo de atuação, com benefícios e prejuízos. Talvez a memória dos brasileiros remonte a essas outras privatizações quando se ouve falar na dos Correios. Mas esclarecer os modelos de gestão é necessário antes de se posicionar nesse cenário.

Privatizar é a única opção ? Não. Há outros modelos que poderiam ter sido escolhidos, como o de concessão, em que a empresa assume o controle e recebe a receita pela tarifa do usuário da estatal por um determinado período, normalmente longo.

Ainda há a parceria público-privada, em que o Estado repassa um valor previamente acordado para uma empresa privada, que assume a gestão da estatal durante o período de contrato, além da receita advinda das tarifas dos usuários. Nas duas situações, o Estado brasileiro continua sendo o “dono” da estatal.

No caso dos Correios, foi escolhida a privatização, ou seja, a venda da organização. O Estado deixará permanentemente de ser proprietário dos Correios. Nesses casos, os valores envolvidos são mais elevados e a decisão é definitiva. Esclarecido esse ponto, quais seriam os benefícios envolvidos ?

Devemos seguir rumo à redução de estatais para ganharmos em competitividade internacionalmente.

O primeiro deles seria desonerar o Estado. Os custos de manutenção das operações passam a ser exclusivos da empresa que assumir os Correios. Já para os consumidores, perceberemos maior competitividade do setor, modernização das atividades, melhor nível de serviço ao cliente e, possivelmente, menores tarifas. Vamos recordar a privatização das companhias de telecomunicações : foi o primeiro passo para as novas tecnologias chegarem ao Brasil; elas já existiam em outros países e só foram implantadas aqui após a privatização. O mesmo pode ocorrer com as atividades dos Correios.

Temos hoje empresas multinacionais com atuação forte na distribuição que já sinalizaram interesse real em participar do processo. Elas são conhecidas internacionalmente pela excelência em suas atividades.

Segundo dados de 2015 da OCDE, o Reino Unido e os Estados Unidos possuem menos de 50 estatais. França, Alemanha, México e Argentina, menos de 100. O Brasil contava com pouco mais de 120 estatais. A China é a campeã em estatais, mais de 51 mil, mas tem outro tipo de regime político.

Acredito que devemos seguir rumo à redução de estatais, como os países citados, para ganharmos em competitividade internacionalmente. Por enquanto, aguardamos o desenrolar do processo para acompanhar os resultados.

Fonte : https://www.gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/um-caminho-para-a-excelencia-dos-servicos/

 

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Na fila das privatizações do governo federal, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) já teve neste ano um lucro líquido de R$ 1,9 bilhão até setembro, conforme números ainda não divulgados oficialmente e obtidos pelo Valor. Esse desempenho parcial supera o resultado verificado em todo o ano passado, mesmo sem incluir novembro e dezembro.

A companhia postal registrou lucro de R$ 1,53 bilhão em 2020 - o maior em uma década - graças principalmente à redução de custos e ao comércio eletrônico, que foi impulsionado pela pandemia.

Em 2021, houve novos recordes na distribuição de encomendas e mais enxugamento das despesas fixas, após um corte de benefícios trabalhistas “extra-CLT" no final do ano passado.

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O Valor teve acesso a uma apresentação preliminar sobre o “valuation” (estudo para precificar ativos) dos Correios, apontando outorga mínima de R$ 1,3 bilhão e R$ 3 bilhões como referência para a sua privatização - o equivalente, no limite inferior da estimativa, a menos de um ano do lucro líquido da empresa.

O governo tem afirmado que não se trata de um leilão arrecadatório e que o futuro dono terá exigências pesadas de investimento. Autoridades já mencionaram a necessidade de aportes anuais acima de R$ 2 bilhões - recursos que a União não têm - para modernizar os Correios. 

De qualquer forma, o projeto de lei que cria um novo marco dos serviços postais e abre caminho para a privatização travou. Após ter sido aprovado na Câmara dos Deputados, no começo de agosto, o PL 591/2021 enfrenta uma tramitação mais complicada no Senado.

Fonte : https://valor.globo.com/empresas/noticia/2021/11/29/lucro-dos-correios-cresce-e-projeto-de-privatizacao-e-adiado-para-2022.ghtml

 

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