A fiscalização efetiva da aferição de idade nas redes sociais prevista no ECA Digital deve ocorrer apenas a partir de 2027, segundo cronograma divulgado pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados).
A aferição de idade consiste no conjunto de métodos utilizados por plataformas digitais para verificar ou estimar a idade real de um usuário.
A ANPD começa a desenhar um modelo restritivo para a verificação de idade —com limitações ao uso de biometria, veto à reutilização de dados pessoais e incentivo a sistemas que comprovem apenas se o usuário é maior de 18 anos, sem revelar sua identidade.
As diretrizes aparecem em documento preliminar da autarquia. Um dos trechos indica que métodos baseados em reconhecimento facial ou biometria devem ser usados com cautela e apenas quando proporcionais ao risco, por envolverem dados considerados sensíveis pela legislação.
Para a ANPD , esses sistemas aumentam a exposição de informações pessoais e exigem salvaguardas reforçadas.
Antes dessa etapa, a agência estabeleceu prazos para a implementação dos mecanismos de verificação de idade no ambiente digital brasileiro. Cabe à ANPD definir o modelo e as fases de implantação dessas soluções.
O objetivo central é equilibrar a segurança dos menores com a preservação de direitos fundamentais, como a privacidade e a proteção de dados pessoais.
Neste mês, a ANPD publicou parâmetros iniciais para a adoção de mecanismos confiáveis de aferição de idade. O objetivo é reduzir incertezas, conferir segurança jurídica e previsibilidade aos agentes regulados, além de garantir que a implementação dessas tecnologias respeite a privacidade e a proteção de dados pessoais.
O foco inicial do monitoramento recairá sobre as lojas de aplicativos (como Apple e Google) e sistemas operacionais (como Android e iOS).
O ECA Digital entrou em vigor no dia 17 de março de 2026.
Fonte : https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2026/03/eca-digital-fiscalizacao-efetiva-de-afericao-de-idade-comeca-em-2027.shtml

Viernes 20 de marzo:





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